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LC 75 - Art. 126 - Do Colégio de Procuradores da Justiça Militar

3. Leis complentares

por: Conteúdo Jurídico

Art. 126. O Colégio de Procuradores da Justiça Militar, presidido pelo Procurador-Geral da Justiça Militar, é integrado por todos os membros da carreira em atividade no Ministério Público da Justiça Militar.

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